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Fim da carteira estudantil gratuita do MEC
A MP que criou a ID Estudantil, carteirinha estudantil digital emitida pelo MEC venceu neste domingo (16).
Artigos de Conjunto de Direitos
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CNH suspensa em casos de homicídio de trânsito
O STF determinou que o motorista profissional condenado por homicídio culposo pode ter a CNH suspensa e ser impedido temporariamente de dirigir.
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Divulgação sobre fotos íntimas
Sérgio Clementino conta caso em que os pais de um menor foram condenados a indenizar uma jovem porque ele compartilhou fotos íntimas dela de quando eram namorados.
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Escolha de ministros
Sérgio Clementino fala sobre uma proposta que pede a mudança na forma de escolha de ministros do STF e que também pode colocar mandato fixo de 10 anos.
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Decisão do STF sobre desaposentação e reaposentação
Mecanismo descarta período de contribuição anterior e foi considerado ilegal. Em 2016, ministros já tinham negado a 'desaposentação', que considera todo o período trabalhado.
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Impedimento de pessoas investigadas participarem de concurso
Decisão do STF diz que pessoas investigadas ou processadas por crimes não podem ser impedidas de participar de concurso, a não ser que haja condenação.
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Filmar abordagens policiais
Promotor Sérgio Clementino fala se existe ilegalidade em filmar abordagens policiais que mostrem agressões e abuso de autoridade.
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Lei para quarentena no Brasil
O promotor Sérgio Clementino fala sobre a necessidade de existir uma lei para quarentena no Brasil, após surto de coronavírus.
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Pensão de filhas solteiras de servidores públicos e militares
A norma foi derrubada em 1990, mas foi mantido o privilégio para quem já estava na folha de pagamento.
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Desdobramentos Constroeste
Justiça proíbe que a empresa assine contratos com o poder público pelos próximos anos. O promotor Sérgio Clementino falou sobre o assunto.
