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Decisão da Suprema Corte dos EUA
O Poder público não pode impedir moradores de rua de dormir em calçadas, praças, etc. Sérgio Clementino analisa decisão.
Artigos de Conjunto de Direitos
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Delação de Cabral com a PF
Acordo de delação premiada com o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, preso na Operação Lava-Jato, faz com que ele devolva R$ 380 milhões de propina.
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Vereadores de Uberlândia são presos em operação do MP
Vinte dos 27 vereadores de Uberlândia foram alvos de mandados de prisão. Sérgio Clementino fala sobre como isso deve influenciar outros municípios.
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Senado aprova pacote Anticrime
O projeto não foi modificado pelos senadores e segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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Justiça determina volta de radares móveis
Desde agosto, os radares móveis estavam proibidos de serem usados pela Polícia Rodoviária Federal, mas, nesta quarta-feira (12), justiça atendeu ao pedido MP.
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Reforma da Previdência em SP
Justiça suspende a tramitação da reforma da previdência no estado de São Paulo.
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Ação de Deltan contra as ofensas de Gilmar Mendes
Deltan Dallagnol, entrou com ação indenizatória de danos morais contra o ministro do STF Gilmar Mendes, por reiteradas ofensas contra ele.
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Assinaturas eletrônicas para criação de partidos
Sérgio Clementino explica a decisão do Tribunal Superior Eleitoral em possibilitar a coleta de assinaturas eletrônicas para criação de novos partidos.
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Câmara aprova pacote anticrime
Texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo.
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Cancelamento do crédito consignado
Sérgio Clementino explica que o beneficiário pode cancelar em até 7 dias o crédito consignado. Regra está em vigor há dois meses.
