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Sancionada lei que amplia Estatuto dos Advogados
Sérgio Clementino diz que ampliação dos direitos dos advogados pode atrapalhar investigações e trabalho da Polícia Civil e do Ministério Público.
Artigos de Conjunto de Direitos
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Dívida perdoada
Sérgio Clementino fala da lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff que perdoa crimes de quem enviou dinheiro ilegalmente para o exterior mediante pagamento de 30% de imposto.
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Promotoria de Justiça Regionais
Sérgio Clementino fala sobre o projeto de lei do Ministério Público do Trabalho sancionado pelo governador Geraldo Alckmin que cria promotorias regionais para cuidar de temas específicos como saúde.
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Buracos e a responsabilidade social
O município será responsável pelos danos morais e materiais em praticamente todos os casos, salvo aqueles que forem comprovados imprudência do motorista.
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Entenda o que faz um conselheiro tutelar
Aproveitando a posse dos conselheiros tutelares que aconteceu na manhã desta segunda--feira (11), Sérgio Clementino explica as atribuições dos novos membros.
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Mudanças nas punições para quem estacionar em vagas prioritárias
Agora, quem estacionar em vaga prioritária vai perder 5 pontos na carteira e ter de pagar uma multa de R$ 127,69.
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Mudanças eleitorais
Promotor Sérgio Clementino explica as novas regras na eleição de políticos cassados. Entenda!
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Falsos boletos do IPVA
Sérgio Clementino fala sobre os boletos falsos que estão sendo enviados para a população. Ele também explica como os dados são vazados e como você pode se prevenir.
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Site Esocial volta a apresentar problemas
Promotor Sérgio Clementino fala sobre o erro apresentado no site esocial que não está emitindo a guia do 13º de 2015. O prazo para o recolhimento do importo termina nesta quinta
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Lei dobra pena para quem comete estelionato contra idosos
Promotor Sérgio Clementino fala sobre lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro que trata da punição e crimes contra idosos.
